Por João Bosco Rabello
O Programa Nacional de Direitos Humanos, tal como concebido, é uma fraude legislativa, mas tem o mérito de descortinar qual é a pauta por trás da improvável assembléia constituinte exclusiva que o presidente Lula defende, apartada do contexto parlamentar ordinário.
O conteúdo do programa do Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, não tem a menor chance de ser aprovado pelo Congresso, mas reflete o pensamento do PT sobre todos os temas nacionais de importância estratégica.
Assinado e solenemente lançado na forma de Decreto pelo presidente da República, dele não se pode dissociá-lo, embora mais uma vez Lula se coloque à margem de uma produção de seu governo.
Quando tentou a parceria da OAB para a tese da Constituinte, Lula referiu-se à inviabilidade de reformas com a fragmentação partidária do Congresso Nacional. Mas não explicitou que mudanças almejava ao defender a Constituinte.
Se ele e seus ministros (à exceção de dois) assinaram a proposta e ela virou decreto de governo, é legítimo interpretá-la como uma pauta de Governo. E, por óbvio, que seria avalizada na circunstância de uma Constituinte.
Pela diversidade de temas do programa, os direitos humanos estão ali como uma espécie de “Cavalo de Tróia” (conforme definição precisa do jornalista Ruy Fabiano), cujo conteúdo é uma plataforma de governo, ou uma mini-constituinte, como se queira.
Não há, nesse caso, como evitar classificá-lo de uma desonestidade política. Por Decreto, não se institui a gama de medidas ali previstas, sob o rótulo de direitos humanos.
Ele introduz alterações na educação escolar, transformando em doutrina o que o PT entende por direitos humanos, cria tribunais para julgar o comportamento da mídia, consolida a invasão de propriedade como critério para a reforma agrária e dispõe sobre o aborto, entre tantos outros disparates.
Ah, sim, ia esquecendo, revoga a Lei de Anistia.
Para Vannuchi pouco importa a crise aberta: o que vale é que o Decreto é uma porta de saída para uma gestão que pouco fez além de pagar milionárias indenizações a poucos perseguidos pela ditadura, alguns bastante contestáveis.
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