O Ministério Público Federal acusa a União de reter ilegalmente recursos que deveriam ser destinados à melhoria do sistema prisional, e desviar os recursos para pagamento de juros da dívida pública e gerar superávit primário; com isso propôs ação civil pública contra a União.
E Lula-lá - na Índia - aparece na tevê esbravejando e colocando a culpa nos governos anteriores pela situação da violência "nesse país". Tá certo que eles têm sua culpa. e Lula também. Está em seu segundo governo(?) e até agora nada de concreto para tentar pelo menos acalmar a situação insuportável da falta de segurança.
MPF/DF questiona aplicação de verbas do Funpen
Ação civil pública que impedir retenção ilegal dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs ação civil pública contra a União para impedir a retenção ilegal de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o MPF, o dinheiro, que deveria ser investido na melhoria do sistema carcerário, está sendo desviado para pagar juros da dívida pública e gerar superávit primário.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Wellington Marques de Oliveira, os recursos arrecadados para o Funpen, previstos na Lei Complementar nº 79/94, são o que se chama de verba carimbada para o orçamento da União, ou seja, verba com destinação única a ser aplicada na melhoria do sistema penitenciário, do sistema de internação de adolescentes infratores e para mulheres vítimas de violência doméstica. Ele afirma que “o governo federal não pode, sem violar a Constituição e as leis, dar destinação diferente a estas verbas”.
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